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Nº do Proj.:
513/23
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
13.04.23
Expediente:
13.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.04.23 - Departamento Legislativo
Em 13.04.23 - Leitura no Expediente
Em 20.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.06.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 92/23
Lei:
18.396
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO