Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.08.23 - Departamento Legislativo
Em 22.08.23 - Leitura no Expediente
Em 29.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
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