Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU e COFT Localização: LEGIS
Em 31.03.20 - Departamento Legislativo
Em 09.07.20 - Leitura no Expediente
Em 16.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 16.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 16.07.20 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Público, Seguridade Social e Saúde e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável/Aprovado.
EM 16.07.20 - Plenário - Aprovado |
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