Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: DPLEN
Em 09.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 13.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 13.10.26 - Tramitação em Regime de Urgência.
Em 13.10.26 - 42.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável / Aprovado.
Em 13.10.26 - 6.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável à Mensagem e contrário à Emenda n.º 1/26 /Aprovado
Em 13.10.26 - Plenário / Favorável / Aprovado |
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