Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.03.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.05.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.05.24 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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