Nº do Proj.: 5/23

Autor: RENATO ROSENO, COAUTORIA GABRIELA AGUIAR E FERNANDO HUGO, JÔ FARIAS, DRA. SILVANA

Entrada: 02.03.22

Expediente: 07.02.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação