Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.09.19 - Departamento Legislativo
Em 17.09.19 - Leitura no Expediente
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01 e 02/19 /Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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