Nº do Proj.: 102/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 11.12.18

Expediente: 11.12.18

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 76-A DOA ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 93, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.330

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.12.18 - Departamento Legislativo Em 11.12.18 - Leitura do Expediente Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Carlos Matos Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 17.12.18 - Comissão conjunta de CTASP, CICTS, CDC, relator Dep. Evandro leitão com parecer favorável/ Aprovado Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado