Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.18 - Departamento Legislativo
Em 09.02.18 - Leitura no Expediente
Em 26.04.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir
Em 12.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado parecer
Em 11.07.18 - Comissões Conjuntas de: CCE e CTASP, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.07.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator designado Dep. Antônio Granja para emitir parecer.
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável ao Projeto/aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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