PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 03/2018

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A GESTÃO DA AGENDA VIRTUAL DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ (AVECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art.1º - Fica instituída a Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos do Estado do Ceará – AVECE, ferramenta de agendamento virtual de equipamentos esportivos no Estado do Ceará.

Art.2º - A Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (SESPORTE) ficará responsável pela gestão, gerenciamento e manutenção da AVECE.

Art.3º - O agendamento virtual realizado através da AVECE poderá ser feito por qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, desde que residente no Estado do Ceará.

Art.4º - A Secretaria do Esporte do Estado do Ceará comunicará ao solicitante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, resposta fundamentada sobre autorização ou não do uso do equipamento esportivo para a data agendada.

Art.5º - A criação da Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos - AVECE de que trata esta lei assegurará:

I – Maior transparência no processo de agendamento para uso dos equipamentos geridos pela SESPORTE.

II – Acesso online a disponibilidade dos equipamentos esportivos.

III – Maior eficiência na gestão da ocupação de cada equipamento.

IV – Controle mais efetivo pelos usuários do uso dos equipamentos.

V – Desburocratização e rapidez na análise das informações e processos.

Art.6º - Despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ELY AGUIAR

DEPUTADO

JUSTIFICATIVAS

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

O presente projeto almeja assegurar à população cearense a implementação de uma política transparente no que tange ao uso dos equipamentos esportivos que são geridos pela SESPORTE. Sabe-se que a moderna administração pública deve ser voltada para as pessoas, e igualmente feita com elas. Assim, cabe ao poder público a construção e manutenção de espaços públicos e o fomento de seu uso pela população em geral para a prática do esporte.

Outrossim, sabemos que a tecnologia pode e deve ser posta a serviço das cidades, para desburocratização, transparência e democratização no uso da coisa pública.

A Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos – AVECE é uma ferramenta / plataforma / aplicativo que será disponibilizado em ambiente virtual para qualquer usuário que pretenda utilizar um horário em algum equipamento gerido pela SESPORTE, possibilitando, através de uma interface simples e desburocratizada, acesso fácil a todas as informações concernentes a horários.

A Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos – AVECE é uma ferramenta pioneira que deverá trazer inúmeros benefícios para a população do nosso Estado, pois cumpre inclusive uma missão estratégica, tanto pela capacidade de modernizar e manter os equipamentos esportivos no que diz respeito ao seu uso, quanto pela missão de dar visibilidade aos referidos equipamentos fomentando a sua utilização, seja pelos jovens, pelos idosos, por profissionais ou por amadores.

A Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos – AVECE sugere uma verdadeira mudança no comportamento dos cidadãos pela forma acessível e transparente da proposta. Trata-se de uma quebra de paradigma.

Nesta oportunidade, reiteramos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos a seus excelentíssimos pares.

ELY AGUIAR

DEPUTADO