Nº do Proj.: 99/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 11.12.18

Expediente: 11.12.18

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 16.613, DE 178 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.325

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 11.12.18 - Departamento Legislativo Em 11.12.18 - Leitura do Expediente Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/ Aprovado Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado