Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 26.10.16 - Departamento Legislativo
Em 27.10.16 - Leitura no Expediente
Em 31.10.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.09.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.17 - Comissão de Indústria e Comércio, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar para emitir parecer
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/ Aprovado |
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