PROJETO DE LEI N.º 207/16

“ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM OS SEGUINTES DIZERES: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”. “

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Ceará, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos e/ou gratuitos, disponibilizados em shoppings centers, e estabelecimentos comerciais em geral, com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" ou dizeres com o mesmo objetivo.

Art. 2º O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviços terceirizados a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.

Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - notificação para regularização em 30 (trinta) dias;

II - após decorrido o prazo do inciso I, multa de 3.000 (três mil) UFIRs;

III - a multa do inciso II será aplicada em dobro, no caso do descumprimento da notificação no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE VALENTIM

DEPUTADO ESTADUAL

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 25 estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta seção aos clientes que se sintam prejudicados, por danos em seus veículos em áreas de estacionamento pago.

Já em seu art. 6º, inciso VIII, o referido código estabelece que apesar da placa informativa estar presente em alguns estacionamentos, ao contrário do que diz a mensagem "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”, o juiz poderá inverter o ônus da prova, passando a ser do proprietário do estacionamento provar que o consumidor não usou os seus serviços.

Dessa forma, todos os objetos deixados no interior do automóvel, bem como os danos materiais por eles sofridos, serão de responsabilidade do dono do estacionamento, visto que a referida placa é considerada como abusiva, portanto, nula e ilícita.

Assim estabelece o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos."

A mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por estabelecimentos comerciais (supermercados, lojas, etc). Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service, também serão responsáveis por qualquer dano.

Estabelece a SÚMULA nº 130 do Superior Tribunal de Justiça que: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículos em seu estacionamento.” É importante o consumidor levar de imediato ao conhecimento da empresa o fato ocorrido e registrá-lo com foto.

Logo em seguida deverá se dirigir a uma delegacia a fim de registrar um Boletim de Ocorrência. Este, embora tenha apenas declaração unilateral, goza de presunção “iuris tantum”, cuja veracidade não se afasta com a simples alegação do recorrente de que o crime não teria acontecido, bem como quanto ao local de ocorrência do fato.

Ante o exposto, consideramos como plenamente justificado o Projeto em pauta, pelo que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, que dispensem ao mesmo a melhor das acolhidas, no intuito da sua aprovação em Plenário, no que acreditamos piamente, face o alcance social do qual se reveste.

GEORGE VALENTIM

DEPUTADO ESTADUAL