Nº do Proj.: 493/23

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 10.04.23

Expediente: 11.04.23

Ementa: INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 1140/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.04.23 - Departamento Legislativo Em 11.04.23 - Leitura no Expediente Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação