Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS
Em 09.03.20 - Departamento Legislativo
Em 10.03.20 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 26.04.21 – CVTDU e CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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