Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 16.11.17 - Departamento Legislativo
Em 17.11.17 - Leitura no Expediente
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.15 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Renato Roseno, paracer favorável/Aprovado
Em 30.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.07.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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