Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.07.26 - Departamento Legislativo
Em 14.07.26 - Leitura no Expediente
Em 14.07.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 14.07.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça E Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio; Parecer favorável/ Aprovado
Em 14.07.26 - 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e do Meio Ambiente, Mudanças Climática e Desenvolvimento do Semiárido; Relator Dep. Guilherme Sampaio; parecer Favorável/Aprovado
EM 14.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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