Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.03.20 - Departamento Legislativo
Em 10.03.20 - Leitura no Expediente
Em 13.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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