Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 04.12.18 - Departamento Legislativo
Em 04.12.18 - Leitura do Expediente
Em 06.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 17.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e às emenda n°: 1 e 2/ Aprovado
Em 17.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao projeto e às emendas n°s: 1 e 2/ Aprovado
Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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