Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CSSS e CTASP Localização: LEGIS
Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 10.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável com supressão do §1º do art. 1º /Aprovado
Em 10.03.21 - Reunião Conjunta nas Comissões de Direitos Humanos e Cidadania, Seguridade Social e Saúde e Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 11.03.21 - Plenário, com parecer favorável /Aprovado |
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