Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.09.19 - Departamento Legislativo
Em 05.09.19 - Leitura no Expediente
Em 08.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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