Distribuição/Comissões: CCJR,CDS.CMADS,CTASP,COFT Localização: LEGIS Em 26.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 27.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, parecer favorável/ Aprovado.
em 01.10/20 Plenário / Favorável / Aprovado |
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