Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDC/CTAPS Localização: LEGIS Em 10.10.16 - Departamento Legislativo
Em 11.10.16 - Leitura no Expediente
Em 11.10.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA OS DEPS. OSMAR BAQUIT e CARLOS FELIPE
Em 04.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. JOAQUIM NORONHA
Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável. / Aprovado
Em 06.11.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Joaquim Noronha
Em 29.11.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 17.12.18 - Comissão Conjunta de Trabalho Administração e Serviço Público; Indústria, Comercio, Turismo e Serviços e Defesa do Consumidor, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado |
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