Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP,COFT Localização: LEGIS
Em 20.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 21.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 03.03.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.07.2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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