Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.10.16 - Departamento Legislativo
Em 05.10.16 - Leitura no Expediente
Em 05.10.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 16.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto/Aprovado; e aguardando parecer da Emenda.
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda superssiva/Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
|