Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 28.11.17 - Departamento Legislativo
Em 29.11.17 - Leitura no Expediente
Em 29.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 08.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator desigando Dep. Jeová Mota para emitir parecer
Em 11.07.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 17.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator designado Dep. Elmano Freitas para emitir parecer.
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao Projeto/Aprovado
Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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