Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CIA/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 05.04.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 02.09.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. --, com parecer favorável/Aprovado
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