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PROJETO DE LEI N.° 483/2023

“INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Segurança nas Escolas”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no âmbito Estado do Ceará.

Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de o Ceará.

Art. 2º A “Semana Estadual de Segurança nas Escolas” tem como objetivos:

I – promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;

II – difundir os programas institucionais em segurança;

III – difundir programas estaduais de combate ás drogas e violência;

IV- fortalecer o vínculo junto a comunidade escolar;

V – tornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;

VI – orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares;

V – fomentar a criação de novos projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AP. LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O projeto busca maior interação entre a escola e os órgãos de segurança pública, tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores, difundir programas da polícia militar do Estado do Ceará, como o programa rede de segurança escolar e programa educacional para orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares e a criação de novos projetos e ações voltados a prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas, são ações destacadas na propositura da semana de segurança nas escolas.

Para enfrentar esse problema, o debate no âmago da sociedade civil, bem como a aproximação dos órgãos de segurança pública com o ambiente escolar podem contribuir significativamente para reduzir esse drama que já afeta as famílias brasileiras.

O aumento de ataques violentos nas escolas, inclusive com vítimas fatais, sugere que sejam tomadas medidas de enfrentamento a um problema que assusta e deixa perplexa a sociedade brasileira.

Qualquer medida que venha somar-se às já existentes é bem-vinda e deve ser objeto de atenção de todos, do Poder Público e da sociedade do Ceará.

AP. LUIZ HENRIQUE

DEPUTADO