Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP /COFT Localização: LEGIS Em 18.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 19.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.21 – CVTDU, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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