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Nº do Proj.:
479/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
03/04/23
Expediente:
04/04/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 04.04.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.04.23 - 11.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.04.23 - Plenário favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 42/22
Lei:
18.340
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO