Nº do Proj.: 82/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 21.11.18

Expediente: 21.11.18

Ementa: ALTERA A LEI N.º 16.564, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.316

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 21.11.18 - Departamento Legislativo Em 21.11.18 - Leitura do Expediente Em 28.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado