Nº do Proj.: 137/17

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 23.11.17

Expediente: 24.11.17

Ementa: OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO PARA DIAGNÓSTICO DE MIOPIA, ASTIGMATISMO, HIPERMETROPIA, CERATOCONE E DEMAIS PATOLOGIAS OCULARES EM ALUNOS MATRICULADOS NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL AO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CSSS/CTASP     Localização: CTASP Em 23.11.17 - Departamento Legislativo Em 24.11.17 - Leitura no Expediente Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer Favorável/Aprovado. Em 10.05.18 - Comissão de Educação, relatora Dep. Mirian Sobreira com parecer favorável/ Aprovado Em 13.12.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Lucílvio Girão com parecer favorável/ Aprovado