Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.04.22 - Departamento Legislativo
Em 12.04.22 - Leitura do Expediente
Em 12.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.04.22 - 33.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.04.22 – 27.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Orçamento, Finanças e Tributação; Defesa Social; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Educação; Direitos Humanos e Cidadania; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Infância e Adolescência relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.° 02 e favorável com modificações às Emendas n°s: 01 e 04 e parecer contrário à Emenda n°. 3/ Aprovado
Em 19.04.22 - 34.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável às Emendas Aditivas n.ºs 01, 02 e 04/22 /Aprovado
Em 20.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado
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