Nº do Proj.: 21/24

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 12.11.24

Expediente: 13.11.24

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 5/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 12.11.24 - Departamento Legislativo Em 13.11.24 - Leitura no Expediente Em 21.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado Em 26.11.24 – 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado Em 26.11.24 – 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado Em 27.11.24 - Plenário, favorável /Aprovado