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Nº do Proj.:
15/21
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
11.08.21
Expediente:
12.08.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.08.21 - Departamento Legislativo
Em 12.08.21 - Leitura do Expediente
Em 18.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.11.21 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n° 01/21 /Aprovado
Em 01.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
-
Lei:
RESO 731 D.O 03.12.21
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO