Nº do Proj.: 135/17

Autor: DR. SANTANA

Entrada: 21.11.17

Expediente: 22.11.17

Ementa: DETERMINA QUE AS ENTIDADES BANCÁRIAS DISPONIBILIZEM AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ AS INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DOS ENTES, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ATRAVÉS DE ACESSO INFORMATIZADO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 21.11.17 - Departamento Legislativo Em 22.11.17 - Leitura no Expediente Em 22.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado Em 30.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado Em 10.07.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado