Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 19.09.16 - Departamento Legislativo
Em 20.09.16 - Leitura no Expediente
Em 20.09.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 01.11.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Pedido de vistas para conjuntas para: Dep. Joaquim Noronha e Dep. Carlos Felipe.
Em 11.12.17 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com a supressão do art. 4º/Aprovado
Em 09.05.16 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Fernanda Pessoa para emitir parecer
Em 18.10.18 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para designar relator
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete do Deputado Odilon Aguiar para relatar.
Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/Aprovado |
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