Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 04.05.26 - Departamento Legislativo
Em 05.05.26 - Leitura no Expediente
Em 12.05.26 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Em 08.07.26 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Relator Dep. Tin Gomes, com parecer Favorável com Modificação ao Projeto e parecer favorável às emendas n.ºs 5, 17, 19 e 20 / Aprovado
Em 15.07.26 - Plenário, favorável/Aprovado |
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