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Nº do Proj.:
474/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
03/04/23
Expediente:
04/04/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 04.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 31/24
Lei:
18.723
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO