Nº do Proj.: 48/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 22.04.26

Expediente: 23.04.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.534/2026 - DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ESTADIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E MANTIDOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCCE, QUANDO SUBMETIDOS À ALIENAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ -DETRAN/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.534/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 22.04.26 - Departamento Legislativo Em 23.04.26 - Leitura no Expediente Em 23.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 23.04.26 - 5.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. QUEIROZ FILHO Em 28.04.26 - 4.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César, com parecer favorável à Mensagem e a Emenda n.° 1/ Aprovado