Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 05.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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