Nº do Proj.: 465/19

Autor: SALMITO E BRUNO PEDROSA

Entrada: 28.08.19

Expediente: 29.08.19

Ementa: CONCEDE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, QUE SEJAM FILHOS OU FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRIORIDADE NO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCRJ,CDH,CED e CTASP     Localização: CCJR Em 28.08.19 - Departamento Legislativo Em 29.08.19 - Leitura no Expediente Em 04.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado