Nº do Proj.: 45/26

Autor: DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada: 14.04.26

Expediente: 15.04.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 02/2026 - ALTERA A LEI N.º 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.04.26 - Departamento Legislativo Em 15.04.26 - Leitura no Expediente Em 16.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 16.04.26 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / Aprovado Em 16.04.26 - 2.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Defesa Social, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / Aprovado Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado