Nº do Proj.: 46/23

Autor: AP.LUIZ HENRIQUE

Entrada: 10/02/23

Expediente: 14/02/23

Ementa: DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 09/2022 - GARANTE A TODAS AS POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENITENCIÁRIAS DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR REVISTA PESSOAL OU INTIMA EM INDIVÍDUOS COM CARACTERÍSTICAS BIOLÓGICAS DO SEXO MASCULINO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- Em 10.02.23 - Departamento Legislativo Em 14.02.23 - Leitura no Expediente Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.04.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado Em 09.08.23 - 1º Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado