Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP,COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 20.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 30.09.20 – Comissões Conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 – CE, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.03.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado |
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