Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP Localização: LEGIS Em 30.10.17 - Departamento Legislativo
Em 31.10.17 - Leitura no Expediente
Em 31.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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