Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 30.10.17 - Departamento Legislativo
Em 31.10.17 - Leitura no Expediente
Em 31.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner Wagner com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Evandro Leitão, paracer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator
Em 17.09.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator designado Dep. Roberto Mesquita para emitir parecer.
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável ao Projeto/Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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