Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.04.26 - Departamento Legislativo
Em 09.04.26 - Leitura no Expediente
Em 09.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 09.04.26 – 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Defesa Social, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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