Nº do Proj.: 42/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 08.04.26

Expediente: 09.04.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.532/2026 MODIFICA A LEI N.º 18.011, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE ALTERAS AS LEIS N.º 17.183, DE 23 DE MARÇO DE 2020, N.º 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000 E N.º 13.729, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 08.04.26 - Departamento Legislativo Em 09.04.26 - Leitura no Expediente Em 09.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 09.04.26 – 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE