Distribuição/Comissões: CCRJ Localização: LEGIS
Em 26.08.19 - Departamento Legislativo
Em 27.08.19 - Leitura no Expediente
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 01.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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