Distribuição/Comissões: CCJR,CA,CCE,COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 27.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CA, CCE, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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